TCM manda prefeitura de Feira corrigir edital de contrato de R$ 123,4 milhões

Foto: Carlos Augusto

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) determinou que o prefeito de Feira de Santana republique o edital de uma licitação que deve escolher a prestadora de limpeza urbana do município. A medida, tomada em sessão desta quinta-feira (17), visa corrigir contradições e permitir ampla disputa de empresas, ou consórcio de empresas. A licitação é estimada em R$123,4 milhões com duração de 30 meses.

Conforme o relator do processo, conselheiro Mário Negromonte, a prefeitura atuou de “forma irregular ao proceder à correção do item 8.5.4 do Edital, referente à qualificação técnica, por meio de publicação de errata no Diário Oficial do Município”. A irregularidade, segundo o TCM, foi apontada em denúncia pela empresa Eppo Saneamento Ambiental e Obras. A companhia ainda registrou “indevida aglutinação do objeto do certame, em afronta ao princípio da competitividade”.

Outro ponto questionado foi a exigência de certidão do CREA/BA [Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia], constando médico de segurança do trabalho, como requisito para a habilitação técnica e a ausência de republicação do edital, mesmo após o equívoco ter sido apontado. Ainda cabe recurso da decisão.

As informações são do Bahia Notícias